ACORDO DE AFILIADO
(doravante denominado "ACORDO")
Definições gerais
A Empresa é o indivíduo ou grupo de indivíduos que são os organizadores deste Programa de Afiliados e são os proprietários dos direitos da Marca.
A marca MelBet.
Os Recursos da Empresa são os sites e aplicativos para dispositivos móveis da Empresa cujo objetivo é fornecer serviços de apostas.
Os Produtos da Empresa são o serviço ou conjunto de serviços oferecidos aos usuários nos Recursos da Empresa.
O Programa de Afiliados é uma colaboração entre a Empresa e os Afiliados, segundo a qual os Afiliados anunciam os Produtos da Empresa nos Recursos dos Afiliados a fim de atrair Novos Usuários para os Recursos da Empresa, pelos quais o Afiliado recebe uma Comissão.
Um Afiliado é um webmaster (pessoa física ou jurídica) que cumpre os termos e condições do Programa de Afiliados.
Uma Conta de Afiliado é uma conta pessoal pertencente a um Afiliado no Programa de Afiliados.
Novos Usuários são usuários que não haviam registrado anteriormente uma conta nos Recursos da Empresa, foram atraídos por um Afiliado no âmbito do Programa de Afiliados e, posteriormente, registraram uma conta nos Recursos da Empresa e fizeram seu primeiro depósito.
Um Link de Indicação é um link para os Recursos da Empresa que contém o identificador exclusivo de um Afiliado.
Comissão é uma recompensa monetária paga ao Afiliado como uma porcentagem previamente acordada dos lucros gerados para a Empresa pelos Novos Usuários trazidos pelo Afiliado.
Pagamento refere-se à Comissão transferida para o Afiliado a partir da conta interna do Programa de Afiliados do Afiliado por meio de um sistema de pagamento externo.
Materiais Publicitários refere-se a texto, gráfico, áudio, vídeo e vários outros materiais de natureza publicitária, que servem para promover os Produtos da Empresa.
Tráfego Fraudulento refere-se a qualquer atividade realizada pelo Afiliado no âmbito do Programa de Afiliados com o objetivo de obter Comissão por meio do uso de métodos ilegais para gerar tráfego, bem como quaisquer ações que, na opinião da Empresa, sejam desonestas e/ou que visem enganar a Empresa, independentemente de terem sido causados danos reais. O Tráfego Fraudulento inclui, mas não se limita a: transações usando cartões de crédito ou débito roubados; estornos; conluio com partes relacionadas; manipulação do Programa de Afiliados, bônus ou outros mecanismos de recompensa; criação de contas falsas para receber Comissão; uso da conta de outra pessoa; uso de fatores ou influências externas injustas (como engano) ou uso injusto dos serviços da Empresa, incluindo mas não se limitando a exploração de brechas no software; uso de VPN ou servidores proxy para ocultar ou alterar a localização ou os dados de identificação do dispositivo usado para acessar os Recursos da Empresa; e envolvimento em atividades fraudulentas ou outras atividades criminosas.
TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO
1. Disposições gerais
1.1. O Afiliado deverá se familiarizar com os termos e condições do Programa de Afiliados e aceitá-los antes de começar a trabalhar com a Empresa.
1.2. Ao se registrar no Programa de Afiliados, o Afiliado garante:
- se for uma pessoa física, que tem plena capacidade jurídica e é maior de idade em seu país de residência
- se for uma pessoa jurídica, que tem plena capacidade jurídica e está registrada de acordo com a lei aplicável, e tem os poderes corporativos necessários para celebrar e executar este Contrato. A Empresa não será responsável perante terceiros pelo não cumprimento desta cláusula por parte do Afiliado. Caso essa garantia seja violada, a Empresa tem o direito de encerrar a cooperação com o Afiliado sem realizar nenhum pagamento.
1.3. O Afiliado será o único responsável pela segurança e armazenamento de dados pessoais, incluindo seus detalhes de login e senha. A Empresa não será responsável por qualquer perda de dados pessoais por parte do Afiliado e/ou transferência deles a terceiros.
1.4. De acordo com os termos do Programa de Afiliados, a Empresa se reserva o direito de se recusar a cooperar com qualquer Afiliado e não é obrigada a fundamentar sua recusa.
1.5 A Empresa tem o direito exclusivo de alterar, corrigir ou revisar este Contrato sem notificação prévia ao Afiliado. Quaisquer alterações ou correções entrarão em vigor imediatamente após a publicação nos Recursos da Empresa. A Empresa poderá mas não será obrigada a notificar o Afiliado sobre tais alterações. O Afiliado é responsável por verificar regularmente este Contrato e os Recursos do Afiliado quanto a alterações. A participação contínua no Programa de Afiliados após a publicação de quaisquer alterações indica a aceitação do Afiliado da nova versão do Contrato. O Contrato em vigor será a versão publicada no site do Programa de Afiliados.
1.6. O Afiliado pode se registrar no Programa de Afiliados apenas uma vez. O novo registro, inclusive como subafiliado, é estritamente proibido.
2. Publicação de materiais publicitários
2.1. A cooperação entre as partes como parte do Programa de Afiliados envolve a publicação de Materiais Publicitários nos Recursos do Afiliado.
2.2. Ao colocar e distribuir Materiais de Propaganda enquanto estiver trabalhando com a Empresa, o Afiliado se compromete a cumprir toda a legislação aplicável, requisitos regulatórios e padrões éticos, e deverá usar somente Materiais de Propaganda que tenham sido aprovados pela Empresa.
2.3. Caso o Afiliado desenvolva Materiais Publicitários, o Afiliado se compromete a obter o consentimento prévio por escrito da Empresa antes de publicá-los.
2.4. O Afiliado se compromete a garantir que todos os Materiais Publicitários publicados estejam atualizados.
É proibido publicar Materiais de Publicidade que contenham:
- termos incorretos para promoções, bônus e ofertas especiais
- criativos desatualizados
- um logotipo desatualizado da Empresa
- o nome da Empresa ou tenham links para sites de concorrentes
Se um Afiliado publicar Materiais de Publicidade desatualizados, a Empresa se reserva o direito de bloquear a conta do Afiliado.
2.5. O Afiliado deverá garantir que sua publicação de Materiais Publicitários esteja em conformidade com as leis do país em que forem publicados, no caso de haver quaisquer reclamações de reguladores e/ou terceiros.
Se for constatado que os Materiais Publicitários no Recurso do Afiliado violam este Contrato, o Afiliado receberá uma advertência e será solicitado a substituir esses materiais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Se o Afiliado não publicar Materiais Publicitários atualizados de acordo com os requisitos da Empresa, a Empresa se reserva o direito de bloquear os Pagamentos até que os Materiais Publicitários atualizados sejam publicados.
Se o Contrato for violado regularmente, a Empresa tem o direito de rescindir este Contrato com o Afiliado sem pagar qualquer Comissão.
3. Recursos do Afiliado
3.1. Ao se registrar, o Afiliado se compromete a fornecer informações abrangentes sobre os Recursos do Afiliado que serão utilizados pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados.
3.2. O Afiliado será total e exclusivamente responsável pela operação e conteúdo do Recurso ou Recursos do Afiliado onde os Materiais Publicitários forem inseridos.
3.3. O Afiliado garante que as atividades do(s) Recurso(s) do Afiliado estão em conformidade com a legislação vigente e se compromete a evitar a colocação de materiais em seu(s) recurso(s) que sejam difamatórios, tenham restrição de idade, sejam ilegais, prejudiciais, ameaçadores, obscenos, intolerantes racial ou etnicamente, ou que sejam de qualquer outra forma censuráveis ou discriminatórios, coercitivos, politicamente sensíveis ou de outra forma contraditórios ou que violem os direitos da Empresa ou os de terceiros.
4. Propriedade intelectual
4.1. Na medida necessária para que o Afiliado cumpra suas obrigações nos termos deste Contrato, é concedida ao Afiliado uma licença gratuita e não exclusiva, durante toda a vigência deste Contrato, para usar as marcas registradas, logotipos e outras propriedades intelectuais da Empresa fornecidas pela Empresa para fins de celebração deste Contrato. Esta licença não transfere ao Afiliado nenhum direito de propriedade sobre a propriedade intelectual da Empresa, e a Empresa mantém integralmente seus direitos de propriedade intelectual.
4.2. Se, ao cooperar com a Empresa nos termos deste Contrato, o Afiliado desenvolver Materiais Publicitários para a Empresa, os direitos exclusivos de propriedade intelectual desses Materiais Publicitários serão transferidos para a Empresa a partir do momento em que forem criados. A Comissão inclui o pagamento pelo desenvolvimento de Materiais Publicitários e pela transferência de todos os direitos de propriedade intelectual sobre esses materiais.
4.3. O Afiliado se compromete a não copiar, parcial ou totalmente, o design externo dos Recursos e da Marca da Empresa, ou quaisquer sites que contenham marcas e outras propriedades intelectuais registradas pela Empresa.
4.4. Os Recursos do Afiliado não devem criar a falsa impressão de que são gerenciados diretamente pela Empresa ou pela Marca.
4.5. O Afiliado não tem o direito de usar os logotipos, gráficos ou materiais de marketing da Empresa sem o consentimento dos representantes da Empresa, exceto quando usar os Materiais de Publicidade fornecidos pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados.
4.6. O Afiliado não deve registrar ou usar o nome da Marca, ou qualquer nome que seja semelhante à Marca a ponto de gerar confusão, ou os nomes de outras marcas pertencentes à Empresa em qualquer parte do endereço (domínio) do site, páginas internas ou aplicativos para dispositivos móveis do Afiliado. Isso inclui o uso de qualquer nome que consista total ou parcialmente em uma marca registrada pertencente à Empresa ou que possa ser confundida com essa marca registrada. Nesses casos, o Afiliado aceita o direito da Empresa de determinar a probabilidade de confusão.
4.7. O Afiliado não poderá adquirir/registrar/utilizar palavras-chave, consultas de pesquisa, meta tags ou outros identificadores para uso em qualquer mecanismo de pesquisa, portal, serviço de publicidade ou outro serviço de pesquisa/referência que sejam idênticos ou semelhantes à Marca, a quaisquer marcas registradas pertencentes à Empresa ou a qualquer outra marca de propriedade da Empresa.
4.8. O Afiliado não tem o direito de criar páginas e/ou grupos em quaisquer redes sociais (incluindo mas não se limitando a Facebook, Twitter etc.) que possam ser mal-interpretados como páginas ou grupos pertencentes à Empresa.
O Afiliado também concorda em não criar ou distribuir aplicativos para dispositivos móveis ou para a web ou sites que possam ser mal interpretados como aplicativos ou sites pertencentes à Marca e/ou à Empresa.
4.9. Em caso de violação dos parágrafos 4.1 ao 4.8 deste Contrato, a Empresa se reserva o direito de reconsiderar os termos de colaboração.
5. Ações proibidas
5.1. O Afiliado se compromete a agir em seu próprio nome e não colocará Materiais Publicitários ou distribuirá Materiais Publicitários em nome da administração, gerentes ou outros funcionários da Empresa e do Programa de Afiliados.
5.2. O Afiliado não deve se dirigir a clientes em potencial de nenhuma forma que possa levar à concorrência entre o Afiliado e a Empresa em relação à promoção do site ou dos sites.
5.3. Os Materiais de Publicidade não podem ser inseridos ou distribuídos nos seguintes formatos:
- e-mail spam, ou seja, o envio em massa de e-mails não solicitados sem o consentimento prévio dos destinatários
- publicidade contextual que faz referência à Marca da Empresa
- clickunders, ou seja, publicidade on-line na qual uma nova guia ou janela de publicidade é aberta automaticamente no navegador depois que um usuário clica em uma página, sem o consentimento explícito do usuário
- popunders, ou seja, janelas de publicidade que aparecem automaticamente atrás de uma janela ativa do navegador, sem interromper as atividades do usuário, mas permanecendo na tela até que sejam fechadas manualmente.
5.4. O Afiliado concorda em não oferecer ou fornecer incentivos (financeiros ou de outra natureza) a qualquer Novo Usuário em potencial para que se registre, faça depósitos ou realize qualquer ação sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, excluindo programas de publicidade padrão que a Empresa possa ocasionalmente fornecer por meio do Programa de Afiliados.
5.5. O Afiliado está proibido de usar seu Link de Indicação para registrar sua própria conta de cliente nos Recursos da Empresa, bem como de conspirar com outras partes interessadas.
5.6. O Afiliado está proibido de utilizar táticas de ""cookie stuffing"", tais como:
- abrir os Recursos da Empresa em um iframe com lados de comprimento zero ou em uma zona invisível
- usar tags, scripts de cookies ou outras ações semelhantes com o objetivo de receber uma Comissão.
5.7. O uso de Tráfego Fraudulento é estritamente proibido. Qualquer ação do Afiliado relacionada à atração de Tráfego Fraudulento será considerada uma violação dos termos deste Contrato e acarretará as consequências previstas no parágrafo 7.4 deste Contrato.
6. Informações confidenciais
6.1. Durante o período de validade deste Contrato, o Afiliado poderá receber informações confidenciais relacionadas aos negócios, operações, tecnologias e ao Programa de Afiliados da Empresa (incluindo comissões e pagamentos similares recebidos pelo Afiliado por meio do Programa de Afiliados).
6.2. O Afiliado concorda em não divulgar ou distribuir qualquer informação confidencial a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. O Afiliado deverá utilizar as informações confidenciais apenas para fins de atingir os objetivos deste Contrato. As obrigações do Afiliado em relação às informações confidenciais permanecerão em vigor mesmo após a expiração deste Contrato.
6.3. Em caso de violação das cláusulas 6.1 ou 6.2 deste Contrato, a Empresa tem o direito de rescindir o Contrato com o Afiliado e aplicar penalidades de acordo com as leis aplicáveis que regem a proteção de informações confidenciais.
7. Comissão
7.1. A Comissão do Afiliado não tem um valor fixo e depende da receita que a Empresa recebe dos Novos Usuários que se registraram usando o Link de Indicação do Afiliado, bem como da qualidade do tráfego.
7.2. A partir do momento em que se registra no Programa de Afiliados, cada novo Afiliado recebe uma comissão no valor de 20 (vinte) por cento do lucro líquido recebido pela Empresa de Novos Usuários trazidos pelo Afiliado em questão ao longo de 3 (três) meses, com o objetivo de aumentar o volume de negócios. Após 3 (três) meses corridos a partir da data de registro no Programa de Afiliados, o valor da comissão é de 15 (quinze) por cento do lucro líquido que a Empresa recebe dos Novos Usuários trazidos pelo Afiliado, a menos que as partes acordem um valor de Comissão diferente separadamente.
7.3. Se o Afiliado não atrair um mínimo de 3 (três) Novos Usuários em 3 (três) meses consecutivos, a Empresa tem o direito de alterar os termos de cooperação, reduzir a Comissão, suspender a conta do Afiliado no Programa de Afiliados ou rescindir unilateralmente este Contrato com o Afiliado.
7.4. A Empresa tem o direito, a seu próprio critério, de verificar as atividades do Afiliado em busca de sinais de Tráfego Fraudulento. Esse período de verificação não pode exceder 90 dias. Durante o período de verificação, os pagamentos de comissões ao Afiliado serão suspensos. A detecção de Tráfego Fraudulento pelo Afiliado é considerada uma violação deste Contrato e pode levar a uma revisão dos termos de pagamento da Comissão, bem como a outras consequências previstas neste Contrato. Para evitar dúvidas, qualquer renda obtida como resultado de Tráfego Fraudulento não será levada em conta no cálculo da Comissão do Afiliado. A Empresa também se reserva o direito de deduzir quaisquer valores pagos anteriormente ao Afiliado que estejam associados ao Tráfego Fraudulento de futuros pagamentos de Comissão.
8. Pagamentos de comissões
8.1. A comissão é paga uma vez por semana, toda terça-feira, e cobre o período de segunda a domingo da semana anterior, inclusive, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
- o Afiliado concordou previamente com os detalhes de pagamento da Comissão com um Gestor da Empresa
- a Comissão exceder o valor mínimo de pagamento de US$ 30,00 (trinta dólares americanos) e o Afiliado tiver atraído mais de 4 novos usuários.
A Comissão disponível para saque é calculada com base em eventos que são totalmente liquidados no momento do Pagamento. A Comissão de eventos não liquidados será paga ao Afiliado assim que a liquidação for concluída.
Se as condições de pagamento não forem atendidas, a Comissão será automaticamente transferida para o próximo período (incluindo qualquer saldo negativo).
8.2. A Empresa tem o direito de reter os pagamentos ao Afiliado em caso de falhas técnicas imprevistas no Programa de Afiliados, ou caso seja necessária a verificação do Afiliado e dos Recursos do Afiliado para garantir a conformidade com os termos deste Contrato.
8.3. A Empresa tem o direito único e exclusivo de calcular e fazer pagamentos ao Afiliado na mesma moeda que a renda recebida pela Empresa por parte dos Novos Usuários indicados pelo Afiliado.
9. Responsabilidade das partes
9.1. O Afiliado será total e exclusivamente responsável pela operação e pelo conteúdo dos Recursos do Afiliado. Se o Afiliado violar os termos deste Contrato e da legislação aplicável, a Empresa tem o direito de rescindir unilateralmente o Contrato sem pagar a Comissão, incluindo qualquer Comissão calculada antes da data de rescisão do contrato.
9.2. O Afiliado se compromete a reembolsar a Empresa por quaisquer perdas, incluindo custos legais, que surjam como resultado de resgates de terceiros causados pela violação dos termos deste Contrato por parte do Afiliado.
9.3. A Empresa não é responsável por quaisquer perdas indiretas, incluindo lucros cessantes ou perda de reputação, incorridas pelo Afiliado como resultado da rescisão deste Contrato ou de quaisquer outras ações tomadas pela Empresa no âmbito do Programa de Afiliados. A Empresa não é responsável por:
- terceiros pela violação dos termos do Contrato por parte do Afiliado
- qualquer perda de dados pessoais por parte do Afiliado e/ou transferência deles a terceiros
- quaisquer reclamações de terceiros relacionados às atividades dos Recursos do Afiliado e/ou à colocação de Materiais Publicitários
9.4. A Empresa não fornece nenhuma garantia expressa ou implícita com relação ao Programa de Afiliados, aos Materiais de Publicidade ou aos Recursos da Empresa, incluindo mas não se limitando a garantias de adequação a uma finalidade específica, qualidade comercial, legalidade ou não violação de direitos. A Empresa também não garante a operação ininterrupta ou livre de erros dos Recursos da Empresa e, portanto, não é responsável por quaisquer consequências causadas por interrupções ou erros em sua operação.
9.5. A Empresa não oferece nenhuma garantia ou obrigação com relação ao valor da Comissão que o Afiliado poderá receber como resultado de sua participação no Programa de Afiliados. O valor da Comissão depende de vários fatores, incluindo, entre outros, os níveis de atividade dos Novos Usuários indicados pelo Afiliado e a conformidade do Afiliado com os termos deste Contrato.
9.6. O valor máximo que a Empresa pode pagar no caso de qualquer processo, reclamação ou compensação relacionado a este Contrato é limitado ao valor da Comissão paga ao Afiliado no mês anterior à referida reclamação.
10. Política de resolução de disputas
10.1. Quaisquer disputas e desacordos relacionados a este Contrato deverão ser resolvidos por meio de negociações. No caso de uma disputa, o Afiliado pode enviar uma reclamação por escrito para a Equipe de Suporte do Programa de Afiliados usando o endereço de e-mail fornecido no site do Programa de Afiliados, incluindo uma descrição detalhada da disputa.
10.2. A Empresa tem o direito de se recusar a considerar a reclamação se:
- o Afiliado não fornecer prova de não violação
- a reclamação contiver palavrões, apelos à violência ou acusações falsas. Tais ações do Afiliado são consideradas uma violação deste Contrato.
10.3. O prazo para consideração de uma reclamação é de 14 (quatorze) dias úteis a partir do momento em que ela foi recebida.
10.4. A decisão tomada pela Empresa é definitiva e não está sujeita a revisão. A Empresa se reserva o direito de não considerar uma reclamação.
Os termos deste Contrato serão considerados aceitos pelo Afiliado a partir do momento em que ele se registrar no Programa de Afiliados. O Afiliado se compromete a ler atentamente os termos deste Contrato antes de se registrar.